Unidade de instalação 0001 - Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Rubrica Gayo; Rubrica Faria. Contém anotações manuscritas

13 de Março de 1674; Impressão de 1704

Os Compromissos da Misericórdia de Lisboa foram, de fato, uma base para os Compromissos de outras Misericórdias, sendo que algumas irmandades se limitaram a adotar os Compromissos sucessivos de Lisboa.
Teremos em conta o primeiro compromisso publicado da Misericórdia de Lisboa de 1516, o compromisso reformado de 1577, e finalmente um novo compromisso em 1619, durante o domínio filipino e que desta vez vigorou até 1834. Um traço fundamental do compromisso de 1516 é a inscrição dos elementos doutrinários das Misericórdias, que desaparecem no segundo compromisso, as catorze obras de misericórdia.

O compromisso de 1577 vai trazer ao cimo uma sociedade com regras de exclusão de minorias (leia-se a distinção entre cristãos velhos e novos/judeus) cada vez mais rígidas, porque se em 1516 a confraria se destinava a todos os indivíduos
batizados, agora impõe que se seja cristão velho, mediante apresentação de provas genealógicas.
Nos órgãos da irmandade o compromisso de 1618 vai trazer uma grande novidade, a criação de um conselho consultivo, que deliberaria em assuntos importantes da confraria, o Definitório ou Junta, constituído por dez a vinte irmãos eleitos
anualmente, a que se podiam juntar um a dois teólogos, incluídos nesse número ou acrescentando-se a ele. Era um conselho de seniores qualificados com larga experiência nos assuntos da confraria e se possível tendo exercido o cargo de mesário e de instruções superior, preferencialmente doutores em leis ou cânones. A grande importância do Definitório é o facto de as alterações ao compromisso não poderem ser efetuadas sem a presença conjunta de mesários e definidores.

As anotações laterais, manuscritas provam que serviu de consulta, tal como aconteceu em tantas outras Misericórdias, que demoraram a fazer o seu próprio compromisso, adaptando-os com algumas alterações, de forma ajustar-se à sua
realidade.