Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Comissão de Recenseamento Eleitoral
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
Context area
Dates
1887
Description
1887
Artigo 50º
No 3º domingo de Abril, a mesa nomeará a comissão recenseadora para proceder à formação do recenseamento dos irmãos eleitores e elegíveis, a qual se comporá de presidente que será um ex-provedor, ou ex-secretário, e quatro vogais efetivos e quatro substitutos escolhidos d’entre os irmãos não mesários. Artigo 52ºInstallada a comissão, esta tomando por base o livro de matricula dos irmãos procederá ao recenseamento d’eles em um livro a isso destinado, com termo de abertura e encerramento, assignado pela comissão, e por ela rubricado em todas as suas folhas, no qual se designará adiante do nome de cada irmão recenseado, se é só eleitor ou também elegível. Artigo 58ºO presidente da mesma comissão, concluído a final o recenseamento, e feitas n’ele todas as correções na forma dos artigos antecedentes, enviará ao provedor o livro, caderno, atas das suas sessões e mais papeis concernente ao recenseamento eleitoral, para ser tudo arquivado na secretaria da Misericórdia, cuja guarda e deposito incumbe, sob sua responsabilidade, ao secretário da mesa.
History
Legislation
Relationships area
Control area
Description identifier
Comissão de Recenseamento eleitoral
Institution identifier
SCMB
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Minimal
Dates of creation, revision or deletion
01/07/2022
Language(s)
- Portuguese