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término Materias |
Nota sobre el alcance |
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alvará régio
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- O alvará régio é um termo jurídico antigo usado para designar um edito real.
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testamento
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- Documento notarial pelo qual o(a) testador(a) determina a disposição dos seus bens após a sua morte (definição baseada em Coelho, 1996, p. 211). Em caso de vinculação, o(a) testador(a) pode declarar as condições de estabelecimento de um morgado, servindo assim como o documento de fundação.
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auto de arrematação
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- Documento pelo qual um credor ou uma terceira pessoa adquire um bem penhorado após a sua execução (caracterização baseada em Oliveira, 2014, p. 382).
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arratel
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- antiga medida de peso. Entre os árabes era o peso de duas libras, para os romanos equivalia ao peso de doze onças e, para os portugueses ao peso de dezasseis onças. Atualmente equivale a 459 gramas.
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Távora, João Manuel. Fl. 1751, escrivão da câmara
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emprazamento em três vidas
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- Documento notarial que autoriza o destinatário a beneficiar de um emprazamento de bens contra o pagamento de uma taxa anual durante o período de vida de três pessoas. No caso da vinculação, os bens em questão pertencem a morgados e capelas (definição baseada em Costa, 1957, p. 155-156).
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petição
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- Documento pelo qual é apresentado um pedido de natureza diversa (judicial, fiscal ou outro) a uma autoridade competente para o receber (definição baseada em Beal, 2008, p. 295).
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Catarina. 1540-1614, Duquesa de Bragança
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Salgado, Francisco Pereira. Fl. 1650
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Pedro II. 16748-1706, rei de Portugal
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