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Use for: prisão

• ordem escrita oficial em que se requisita alojamento para um ou mais militares numa casa particular; alojamento de militares em casa particular

• O Juízo da Provedoria era a área na qual o Provedor exercia as suas funções. O Provedor atuava ao nível da administração dos interesses de pessoas singulares e de instituições e ao nível fiscal.

• Documento notarial que autoriza o destinatário a beneficiar de um emprazamento de bens contra o pagamento de uma taxa anual durante o período de vida de duas pessoas. No caso da vinculação, os bens em questão pertencem a morgados e capelas (definição baseada em Costa, 1957, p. 155-156).

• Documento régio pelo qual o monarca concede ao destinatário um bem, um cargo, um direito, um privilégio ou uma licença como serviço ou de forma graciosa (caracterização baseada em Olival, 2011, pp. 353-354) ou para transmitir uma ordem ao destinatário.

• Documento que inclui um título de dívida pública perpétua e transacionável a cobrar sobre os rendimentos da Coroa (definição baseada em Magalhães, 2012, p. 91-92).

• Documento pelo qual um oficial dotado da autoridade necessária apreende os bens de um devedor, na sequência de uma decisão judicial em nome do credor (caracterização baseada em Castro, 2013, p. 304).