codicilo

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Nota(s) de âmbito

  • Entende-se por codicilo como o instrumento pelo qual alguém dispõe sobre assuntos de menor interesse e/ou bens de pequeno valor para depois de sua morte. Seria, portanto, uma espécie de testamento de bens ou interesses de pouca monta, mas deste diferencia-se por não ser ato de disposição patrimonial. Tem como objeto: - pequenos legados; e - disposições para o funeral. Exige capacidade. Só podendo realizar codicilo quem pode fazer o testamento.

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