ver a função ISDF Assembleia Geral

Atividade

Assembleia Geral

1887
Artigo 19º
É da exclusiva competência da assembleia geral: 1º Eleger a mesa e definitório em quem delega os poderes de sua gerência para apresentar a irmandade; 2º Conhecer anualmente da gerência e contas da mesa administrativa, pertencendo-lhe o exame financeiro e económico de todos os negócios da Santa Casa; 3º Decidir os recursos interpostos em tempo competente; 4º Deliberar sobre a exclusão de irmãos em face do respectivo processo organizado pela mesa;5º Resolver a reforma total, ou parcel, d’este compromisso, quando for proposta pela mesa ou por trinta irmãos eleitores; 6º Aprovar ou alterar os regulamentos propostos e elaborados pela mesa; 7º Interpretar as disposições contidas n’este compromisso, providenciar nos casos omissos e urgente, segundo o espírito do mesmo; 8º Deliberar sobre a alteração de fundos consolidados, bens imobiliários, e sobre aplicação a despesas correntes de legados ou doações feitas sem esse destino especial;
9º Contrair empréstimos ou impor encargos permanentes nos capitais ou bens;
10º Deliberar sobre o distrate dos capitães mutuados, que for necessário aplica-los a despesas da irmandade;
11º Aprovar qualquer obra nos edifícios da Santa Casa, d’onde resulte alteração no plano, economia e estrutura dos mesmos, ou uma despesa superior à 5ª parte da receita total da irmandade, calculada no seu orçamento;
12º Conhecer das graves queixas ou reclamações feitas pelos irmãos contra a mesa, ou seus funcionários e empregados da Santa Casa.

AG

Correia, E. M. G. (2013). O arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos: Estudo e Tratamento Arquivístico-Modelo Sistémico. Faculdade Letras da Universidade do Porto (tese de mestrado)